CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE A 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ E A 4ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AÇÃO EXIBITÓRIA PROMOVIDA POR CONSUMIDORA, NA CAPITAL, CONTRA A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SÃO JOSÉ. AUTORA QUE INFORMA SER DOMICILIADA EM FLORIANÓPOLIS, QUANDO, NA VERDADE, SEU ENDEREÇO PERTENCE AO MUNICÍPIO VIZINHO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AO FORO DE DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA NORMA INSCRITA NO ART. 65 DO NCPC DIANTE DAS DISPOSIÇÕES PROTETIVAS ÍNSITAS AO CDC (ART. 101, INC. I). CONSUMIDOR QUE TEM A FACULDADE DE DEMANDAR NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, NO DOMICÍLIO DO RÉU, NO FORO DE ELEIÇÃO OU NO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO SURTIRÁ SEUS EFEITOS, VEDADA APENAS A ALEATORIEDADE DA ESCOLHA. INDÍCIOS DE QUE A OPÇÃO PELO FORO DA CAPITAL SE DEU DE ACORDO COM AS CONVENIÊNCIAS DA ADVOGADA PATROCINADORA DO FEITO. COMPETÊNCIA QUE, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS ACIMA MENCIONADAS, É PLENAMENTE DECLINÁVEL DE OFÍCIO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO REJEITADO. Em ação de consumo regulada pelo CDC, o STJ reconhece a possibilidade de o juiz declinar de ofício a competência territorial quando observar que a escolha feita pelo consumidor foi arbitrariamente aleatória, de modo a driblar às hipóteses previstas em lei - foro de seu domicílio, foro de domicílio do réu, foro de local da contratação, de eleição, ou onde a obrigação haverá de ser cumprida -, ou, ainda, quando restar demonstrado que a opção deveu-se exclusivamente aos interesses do advogado que patrocina a causa. (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.010123-9, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).