TJSC 2016.010125-3 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL E DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO FÓRUM DO CONTINENTE, AMBOS DA CAPITAL. INCIDENTE SUSCITADO AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE AÇÃO QUE BUSCA A PARTILHA DE BENS DO EX-CASAL. INSUBSISTÊNCIA. PRESENTE DEMANDA NA QUAL A AUTORA BUSCA O RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO PARCIAL DE CAMINHÃO DA EMPRESA DO RÉU E A MÚTUO CONTRAÍDO EM NOME DA AUTORA APÓS O ENCERRAMENTO DO RELACIONAMENTO AMOROSO, EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO RÉU. BENS EXCLUÍDOS DA PARTILHA NA ANTERIOR AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR NÃO DIZEREM RESPEITO AO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.010125-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL E DA VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO FÓRUM DO CONTINENTE, AMBOS DA CAPITAL. INCIDENTE SUSCITADO AO ARGUMENTO DE SE TRATAR DE AÇÃO QUE BUSCA A PARTILHA DE BENS DO EX-CASAL. INSUBSISTÊNCIA. PRESENTE DEMANDA NA QUAL A AUTORA BUSCA O RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO PARCIAL DE CAMINHÃO DA EMPRESA DO RÉU E A MÚTUO CONTRAÍDO EM NOME DA AUTORA APÓS O ENCERRAMENTO DO RELACIONAMENTO AMOROSO, EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO RÉU. BENS EXCLUÍDOS DA PARTILHA NA ANTERIOR AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR NÃO DIZEREM RESPEITO AO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.010125-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Capital
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