APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO (SERASA) POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO ALEGANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO SEU, INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO, E ALTERNATIVAMENTE, A MINORAÇÃO DA QUANTIA REPARATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, CONTUDO, ACERCA DA PRETENSA CONTRATAÇÃO ENSEJADORA DA PENDÊNCIA FINANCEIRA MOTIVADORA DA NEGATIVAÇÃO (CPC ART. 333, INC. II). AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA PRETENSA ATUAÇÃO DE FALSÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE, AINDA QUE PRESENTE, NÃO AFASTARIA O ILÍCITO CIVIL BEM CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA QUE PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO IMPINGIDO À HONRA E AO BOM NOME DO DEMANDANTE. MONTANTE INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM ARBITRADOS, PORQUE SITUADOS NOS PARÂMETROS PRATICADOS PELA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010274-3, de Navegantes, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).