AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E INDEFERIU O PEDIDO DE PROIBIÇÃO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - RECLAMO ACOLHIDO - CRÉDITO QUE É OBJETO DE INSURGÊNCIA RECURSAL - QUESTÃO CONTROVERTIDA AINDA NÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA - SIMPLES DIREITO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE URGÊNCIA NA LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO - CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA, ADEMAIS, NÃO PRESTADA PELO INTERESSADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475, III, DO CPC/1973 - DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO QUE SE MOSTRA TEMERÁRIA NO CASO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS DISPOSITIVO LEGAIS INVOCADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Restando pendente a discussão travada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se temerária a liberação do numerário depositado judicialmente, mormente se não houver o oferecimento de caução idônea pelos exequentes (CPC/1973, art. 475-O, III). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.010351-8, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).