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Jurisprudência


TJSC 2016.010490-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO PRESIDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFERENTE A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CARÁTER NÃO JURISDICIONAL A IMPEDIR A APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL PLENO. INCIDENTE QUE, TODAVIA, SERIA ORIGINARIAMENTE ANALISADO PELO COLEGIADO. PECULIARIDADE A JUSTIFICAR A ANÁLISE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA A PARCIALIDADE DO EXCEPTO. MAGISTRADO QUE TERIA REVELADO PREJULGAMENTO À ÉPOCA DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO CONTRA O EXCIPIENTE. MANIFESTAÇÕES DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DOS FATOS E VOTO A RESPEITO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. PONDERAÇÕES EXTERNADAS PERANTE OS PARES SEM EXCESSO E EM SINTONIA COM OS DEBATES. NÃO DEMONSTRADO O PRÉVIO COMPROMETIMENTO DO JULGADOR. INTERESSE DIRETO OU INDIRETO TAMPOUCO EVIDENCIADO. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO DESCARTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Exceção de Impedimento n. 2016.010490-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Torres Marques, Tribunal Pleno, j. 20-04-2016).

Data do Julgamento : 20/04/2016
Classe/Assunto : Tribunal Pleno
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Torres Marques
Comarca : Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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