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Jurisprudência


TJSC 2016.010513-4 (Acórdão)

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PARTE QUE TRABALHA COMO TAXISTA POR COMISSÃO. ALEGADO O ABALO MORAL EM RAZÃO TER SIDO ABORDADO EM BLITZ, SOFRENDO DIVERSAS HUMILHAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL, ALÉM DE TER SIDO CONDUZIDO À DELEGACIA EM UM CAMBURÃO. FATOS QUE SOMENTE TERIAM OCORRIDO EM RAZÃO DO VEÍCULO ESTAR COM A NUMERAÇÃO DA PLACA INCORRETA. IMPUTAÇÃO DA CULPA À EMPRESA RÉ, FABRICANTE DAS PLACAS. CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADA TÃO SOMENTE NAS OFENSAS DIRECIONADAS AO AUTOR POR OCASIÃO DA ABORDAGEM REALIZADA PELA POLÍCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REQUISITOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para se obter indenização por dano moral se faz absolutamente necessário que o pretendente produza prova idônea, verossímil e insuspeita acerca do ilícito civil, do prejuízo material e moral, da culpa e do nexo de causalidade tocantemente ao fato e o resultado danoso alcançado. A ausência de qualquer um destes requisitos, conduzem inevitavelmente ao inacolhimento dos pleitos respectivos. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010513-4, de Navegantes, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

Data do Julgamento : 12/04/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Murilo Leirião Consalter
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Navegantes
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