TJSC 2016.010526-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA REQUERENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, MESMO DEPOIS DE DEFERIDA A LIMINAR, NÃO JUNTOU AOS AUTOS A TOTALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO PLEITEADA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEL, POR APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA EXCESSIVIDADE NÃO OBSERVADA. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA ADEQUADO PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO E EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010526-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE SUA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA REQUERENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, MESMO DEPOIS DE DEFERIDA A LIMINAR, NÃO JUNTOU AOS AUTOS A TOTALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO PLEITEADA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEL, POR APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA EXCESSIVIDADE NÃO OBSERVADA. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA QUE SE REVELA ADEQUADO PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO E EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010526-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernanda Pereira Nunes
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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