TJSC 2016.010602-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA. AUTOR QUE FAZ INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO DECISÓRIO, PARTINDO DA PREMISSA DE QUE FOI VENCEDOR NO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADIMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010602-6, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DE APELAÇÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DO DECIDIDO NA SENTENÇA. AUTOR QUE FAZ INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO DECISÓRIO, PARTINDO DA PREMISSA DE QUE FOI VENCEDOR NO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADIMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010602-6, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Lages
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