TJSC 2016.010616-7 (Acórdão)
USUCAPIÃO. ART. 550 DO CC/16. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. CASEIROS. ATOS DE PERMISSÃO E TOLERÂNCIA, POR PARTE DOS PROPRIETÁRIOS, QUE NÃO GERAM DIREITO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Os atos de mera permissão e tolerância não geram pretensão possessória, porquanto não representam renúncia do dono da coisa, à posse sobre este mesmo bem. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010616-7, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).
Ementa
USUCAPIÃO. ART. 550 DO CC/16. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. CASEIROS. ATOS DE PERMISSÃO E TOLERÂNCIA, POR PARTE DOS PROPRIETÁRIOS, QUE NÃO GERAM DIREITO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Os atos de mera permissão e tolerância não geram pretensão possessória, porquanto não representam renúncia do dono da coisa, à posse sobre este mesmo bem. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010616-7, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-05-2016).
Data do Julgamento
:
03/05/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca
:
Criciúma
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