APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA. MAGISTRADO QUE JULGA IMPROCEDENTE DE PLANO A LIDE, COM FULCRO NO ART. 285-A DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CALCADO NA VALIDADE DO AVAL PRESTADO POR TERCEIRO EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. POSICIONAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO REMANSOSO DESTE AREÓPAGO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA PARA O JULGAMENTO PRIMA FACIE DA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA APTO PARA JULGAMENTO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. REQUERIDO CITADO PARA VERTER TÃO SOMENTE AS CONTRARRAZÕES. PEÇA APRESENTADA QUE SE MOSTRA COMPLETAMENTE DÍSPAR DO CONTEÚDO VAZADO NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA E NA SENTENÇA. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. "[...] SUSTENTADA NULIDADE DA DECISÃO, EM RAZÃO DE SER INAPLICÁVEL A DISPOSIÇÃO DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À HIPÓTESE PRESENTE. ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE AMPARA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL UNÍSSONO NESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE O JULGAMENTO PRIMA FACIE. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, PRECEDENTE PARADIGMA UTILIZADO QUE NÃO SE HARMONIZA AO CASO DISCUTIDO NOS AUTOS. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...]" (Apelação Cível n. 2013.085588-3, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 27-2-14). REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010642-8, de Ituporanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).