APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. ARGUIÇÃO NAS CONTRARRAZÕES NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO PROTOCOLIZADO NO PERÍODO EM QUE INTERROMPIDO O PRAZO RECURSAL POR FORÇA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROPRIEDADE CONSTITUCIONAL DA INTERPRETAÇÃO LEGAL QUE RESTRINGE A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA FORÇA NORMATIVA E MÁXIMA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PROTOCOLIZADO ANTES DE FINDO O PRAZO PROCESSUAL. ADEMAIS, INTERESSE RECURSAL PRESERVADO, POR NÃO TER HAVIDO MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO OBJETO DO APELO. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. RECURSO DA AUTORA. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, INCIDINDO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - DECLARAÇÃO DO CDL (SÚMULA 54/STJ). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010643-5, de Taió, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).