TJSC 2016.010683-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS (ARQUIVO ADMINISTRATIVO). APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA O IMPULSO, SENDO SUFICIENTE O DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. AUSÊNCIA, AINDA, DE OFENSA AOS TERMOS DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010683-7, de Taió, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS (ARQUIVO ADMINISTRATIVO). APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA O IMPULSO, SENDO SUFICIENTE O DECURSO DO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. AUSÊNCIA, AINDA, DE OFENSA AOS TERMOS DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010683-7, de Taió, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Espíndola Berndt
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Taió
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