TJSC 2016.010690-9 (Acórdão)
CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Notificação extrajudicial e protesto. Atos posteriores ao falecimento do devedor. Pressuposto processual ausente. Provimento negado. A notificação e o protesto do título foram deflagrados em face de pessoa falecida, razão por que ausente regular constituição em mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010690-9, de São Joaquim, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).
Ementa
CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Notificação extrajudicial e protesto. Atos posteriores ao falecimento do devedor. Pressuposto processual ausente. Provimento negado. A notificação e o protesto do título foram deflagrados em face de pessoa falecida, razão por que ausente regular constituição em mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010690-9, de São Joaquim, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
São Joaquim
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