TJSC 2016.010719-0 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES. TERÇO DE FÉRIAS. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. PRETENSÃO À PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE LHES GARANTIA DIREITO A PERCEPÇÃO DA BENESSE SOBRE OS 45 DIAS DE AFASTAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS, PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA. REJEIÇÃO DOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTES. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2016.010719-0, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-03-2016).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. TERÇO DE FÉRIAS. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. PRETENSÃO À PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE LHES GARANTIA DIREITO A PERCEPÇÃO DA BENESSE SOBRE OS 45 DIAS DE AFASTAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS, PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA. REJEIÇÃO DOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTES. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2016.010719-0, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-03-2016).
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iasodara Fin Nishi
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
São José
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