TJSC 2016.010725-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO NÃO ATENDIDA E IRRECORRIDA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DA BENESSE NA INSTÂNCIA AD QUEM. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INTIMAÇÃO PARA O IMPULSIONAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010725-5, de Porto Belo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APELO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINAÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO NÃO ATENDIDA E IRRECORRIDA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DA BENESSE NA INSTÂNCIA AD QUEM. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INTIMAÇÃO PARA O IMPULSIONAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXIGÊNCIAS DO ART. 267, III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, DEVIDAMENTE OBSERVADAS PELO TOGADO SINGULAR. DUPLA INTIMAÇÃO REALIZADA COM A ADVERTÊNCIA DE QUE O DESCUMPRIMENTO LEVARIA À EXTINÇÃO DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010725-5, de Porto Belo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Porto Belo
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