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Jurisprudência


TJSC 2016.010740-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. INSURGÊNCIA QUE VERSA SOBRE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). POSSIBILIDADE, ANTE A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA AO PARÂMETRO FIXADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. DESPROVIMENTO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA RÉ. SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO CONFIGURADAS. ATRASO NO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS QUE NÃO GERA DOLO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Todavia, vale recordar que para a configuração do ato atentatório ao exercício da jurisdição é imprescindível que a conduta se caracterize como maliciosa, ardil ou vil. [...]. Nessa feita, não merece guarida a pretensão condenatória, uma vez que a conduta inerte do banco, por si só, não pode ser tida como maliciosa, ardil ou vil no sentido de criar óbices ao normal desenvolvimento do litígio" (Apelação Cível n. 2014.089153-8, de Lages, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 5-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010740-6, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).

Data do Julgamento : 19/04/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Lages
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