APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE REVOGOU A DECISÃO LIMINAR E JULGOU EXTINTO O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DAS DEVEDORAS. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA CAUTELAR INCIDENTAL AJUIZADA COM O PROPÓSITO DE SUSPENDER A EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUERIDAS QUE SUSCITAM TESES QUE DEVERIAM SER ARGUIDAS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA SE OBTER PRETENSÃO NÃO ALCANÇADA NA PEÇA DEFENSIVA APROPRIADA. FLAGRANTE MANEJO DA CAUTELAR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO CERCA DE QUATRO ANOS ANTES DA PRESENTE ACTIO CAUTELAR. CASO SUB JUDICE EM QUE SE VERIFICA QUE AS EXECUTADAS POSSUÍAM, À ÉPOCA DO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS, TOTAIS CONDIÇÕES DE REFUTAR OS ATOS PRETÉRITOS ORA IMPUGNADOS. TESES ARGUIDAS NA DEMANDA CAUTELAR QUE, POR ESSA RAZÃO, SOBRESSAEM PRECLUSAS DIANTE DO NÃO LEVANTAMENTO DELAS EM MOMENTO OPORTUNO. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DO PROVIMENTO JUDICIAL. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM RECORRIDO QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). PRETENDIDA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA ARBITRADA DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 20, § 4º, C/C § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO BUZAID E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010744-4, de Timbó, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).