APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO (SPC). PEDIDO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR: EXASPERAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, NA SENTENÇA, À CONTA DE REPARAÇÃO POR DANO ANÍMICO E, BEM ASSIM, MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARCELAS, PORÉM, BEM DOSADAS. APELO DA DEMANDADA: COLIMA A MINORAÇÃO DA ALUDIDA VERBA INDENIZATÓRIA E, BEM ASSIM, A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA. CONSUMIDOR QUE, VALENDO-SE DA MESMA AÇÃO DO FALSÁRIO, AJUIZOU 05 (CINCO) AÇÕES E JÁ FOI SIGNIFICATIVAMENTE BEM INDENIZADO NO TOCANTE AOS DECISÓRIOS JÁ TRÂNSITOS EM JULGADO. MONTANTE, NO CASO, ADEQUADAMENTE APLICADO. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. UTILIZAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ, RESSALVADA A POSIÇÃO PARTICULAR DO RELATOR, QUE, NA HIPÓTESE, NÃO A APLICAVA. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO COMPOSITIVO DA LIDE, NO PONTO, EM HOMENAGEM À UNIFICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS NA CORTE E À CONCREÇÃO DA DENOMINADA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSOS DESPROVIDOS. Se em decorrência de um único ato de falsário o consumidor, por diversas vezes, teve seu nome negativado por ação das empresas onde ocorreu a fraude, é recomendável, tanto quanto possível, que o juiz, no arbitramento do montante pecuniário-indenizatório em relação às diversas causas ajuizadas, considere adequadamente essa circunstância, a fim de evitar que o princípio do não enriquecimento sem causa acabe frustrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010814-7, de Turvo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).