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Jurisprudência


TJSC 2016.010835-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL GRAVADO COM ARRENDAMENTO MERCANTIL, ENTABULADO ENTRE PARTICULAR E REVENDEDORA DE VEÍCULOS. DEMANDA AFORADA COM O ESCOPO DE VER AS REQUERIDAS - REVENDEDORA AUTOMOTIVA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDADORA E FABRICANTE DO AUTOMOTOR - CONDENADAS À ENTREGA DE UM VEÍCULO NOVO AO REQUERENTE E AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADAMENTE SUPORTADOS, COM ESPEQUE NA ARGUIÇÃO DE QUE HOUVE A ENTREGA DE VEÍCULO SEMINOVO AO INVÉS DE UM "ZERO QUILÔMETRO", ALÉM DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA ACESSÓRIA ADSTRITA AO AJUSTE DE COMPRA E VENDA. DISCUSSÕES TRAVADAS NA LIDE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010835-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).

Data do Julgamento : 31/03/2016
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Angélica Fassini
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Rio do Oeste
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