APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFRONTA À COISA JULGADA. PRELIMINARES AFASTADAS. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO PAGO À EX-ESPOSA DO ASSOCIADO. AÇÃO DIVERSA PROPOSTA PELA COMPANHEIRA DO FALECIDO QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO PENSIONISTA E QUE O PAGAMENTO FOSSE RETROATIVO E DE METADE DA PENSÃO DESDE O FALECIMENTO DO ASSOCIADO. LIMINAR REVOGADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA INCLUSÃO DEFINITIVA DA COMPANHEIRA COMO PENSIONISTA E DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE A COMPANHEIRA E A EX-CÔNJUGE DO ASSOCIADO. MARCO INICIAL DO PENSIONAMENTO DEVIDO A COMPANHEIRA FIXADO NA DATA DA SENTENÇA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE PASSOU A PAGAR METADE DO PENSIONAMENTO À EX-CÔNJUGE DESDE A DATA EM QUE HAVIA SIDO DEFERIDA A LIMINAR. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARTE DO BENEFÍCIO PAGO DESDE O ÓBITO. IRREGULARIDADE. PENSÃO QUE DEVE SER PAGA NA INTEGRALIDADE À EX-ESPOSA DESDE A DATA DO FALECIMENTO DO ASSOCIADO ATÉ A SENTENÇA QUE INCLUIU A COMPANHEIRA COMO PENSIONISTA. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INCIAL. CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Os juros de mora e a atualização monetária incidentes sobre as diferenças apuradas em prol do participante do fundo previdenciário complementar têm incidência, os primeiros, a partir da data da citação, e, a segunda, da data do pagamento a menor" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050266-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 24-9-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010897-2, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).