TJSC 2016.010963-7 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA NO JORNAL LOCAL E NO BLOG ALIMENTADOS PELO RÉU. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS À CONTESTAÇÃO NAS RAZÕES DE DECIDIR. INSUBSISTÊNCIA. REVELIA DECRETADA QUE IMPEDE A ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA E NÃO DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À ELA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR AFASTADA. ABORDAGEM ACERCA DE ATOS DO AUTOR ENQUANTO VEREADOR DA CIDADE DE TUBARÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTÍCIAS CAUSAM OFENSA À SUA HONRA E INDUZEM OS CIDADÃOS A ACREDITAREM QUE HOUVE RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS. INSUBSISTÊNCIA. FATOS VERÍDICOS E PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR SOBRE OS ACONTECIMENTOS. SEVERA ANIMOSIDADE PARTIDÁRIA. ANIMUS CALUNIANDI, INJURIANDI OU DIFAMANDI NÃO VERIFICADO. MERO ANIMUS NARRANDI DE FATOS. AUSÊNCIA DE AFIRMAÇÕES QUE DESABONASSEM A HONRA DO APELANTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE AFASTAMENTO OU DE MINORAÇÃO DA VERBA ANTE A REVELIA DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE. PROCURADOR DO RÉU QUE ATUOU ATIVAMENTE APÓS A CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 4°, DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Os efeitos da revelia, nesse cenário, não impedem que seja oferecida ampla resistência sobre questões de direito e, por isso, confere direito ao réu revel de intervir no feito no estado em que se encontra e participar da produção probatória, razão pela qual a procuração e demais documentos que acompanharam a contestação intempestiva devem permanecer nos autos, recebendo a consideração que merecem, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034730-7, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, com votos vencedores deste relator e do Des. Saul Steil, j. 11-06-2013). 2. Meras referências a uma situação de fato, publicadas em periódico, sem o ânimo nem o efeito de atingir a honra de outrem, não configuram dano moral passível de indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010963-7, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DIREITO DE RESPOSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA NO JORNAL LOCAL E NO BLOG ALIMENTADOS PELO RÉU. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS À CONTESTAÇÃO NAS RAZÕES DE DECIDIR. INSUBSISTÊNCIA. REVELIA DECRETADA QUE IMPEDE A ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA E NÃO DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À ELA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR AFASTADA. ABORDAGEM ACERCA DE ATOS DO AUTOR ENQUANTO VEREADOR DA CIDADE DE TUBARÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS NOTÍCIAS CAUSAM OFENSA À SUA HONRA E INDUZEM OS CIDADÃOS A ACREDITAREM QUE HOUVE RECEBIMENTO DE VANTAGENS INDEVIDAS. INSUBSISTÊNCIA. FATOS VERÍDICOS E PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR SOBRE OS ACONTECIMENTOS. SEVERA ANIMOSIDADE PARTIDÁRIA. ANIMUS CALUNIANDI, INJURIANDI OU DIFAMANDI NÃO VERIFICADO. MERO ANIMUS NARRANDI DE FATOS. AUSÊNCIA DE AFIRMAÇÕES QUE DESABONASSEM A HONRA DO APELANTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE AFASTAMENTO OU DE MINORAÇÃO DA VERBA ANTE A REVELIA DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE. PROCURADOR DO RÉU QUE ATUOU ATIVAMENTE APÓS A CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 4°, DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Os efeitos da revelia, nesse cenário, não impedem que seja oferecida ampla resistência sobre questões de direito e, por isso, confere direito ao réu revel de intervir no feito no estado em que se encontra e participar da produção probatória, razão pela qual a procuração e demais documentos que acompanharam a contestação intempestiva devem permanecer nos autos, recebendo a consideração que merecem, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034730-7, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, com votos vencedores deste relator e do Des. Saul Steil, j. 11-06-2013). 2. Meras referências a uma situação de fato, publicadas em periódico, sem o ânimo nem o efeito de atingir a honra de outrem, não configuram dano moral passível de indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010963-7, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2016).
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maurício Fabiano Mortari
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Tubarão
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