TJSC 2016.010992-9 (Acórdão)
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ORDEM EXIBITÓRIA CUMPRIDA PRONTAMENTE E DE MODO INTEGRAL. EVENTUAL NECESSIDADE DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUE DEVERIA SER SUSCITADA PELA PARTE INTERESSADA, O QUE NÃO OCORREU. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE VALOR NESSE SENTIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, II, DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E RESPECTIVA RECUSA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE MODO A ENSEJAR O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. ADEMAIS, PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010992-9, de Papanduva, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).
Ementa
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ORDEM EXIBITÓRIA CUMPRIDA PRONTAMENTE E DE MODO INTEGRAL. EVENTUAL NECESSIDADE DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUE DEVERIA SER SUSCITADA PELA PARTE INTERESSADA, O QUE NÃO OCORREU. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE VALOR NESSE SENTIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, II, DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E RESPECTIVA RECUSA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE MODO A ENSEJAR O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. ADEMAIS, PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010992-9, de Papanduva, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Papanduva
Mostrar discussão