APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL DE 1973 - RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM A INVIABILIDADE DA PENHORA DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - ACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CORRESPONDENTE AO ART. 833, X, DA NOVA CODIFICAÇÃO) - CASO CONCRETO EM QUE A EXISTÊNCIA DE APENAS QUATRO RESGATES AUTOMÁTICOS, DE BAIXOS VALORES, NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR, POR SI SÓ, EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ, OU FRAUDE DO DEVEDOR - HIPÓTESES, ADEMAIS, SEQUER EXAMINADAS PELO TOGADO SINGULAR, POIS NÃO AVENTADAS PELA PARTE ADVERSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Nos termos da interpretação dada ao art. 649, X, da Lei Adjetiva Civil (correspondente ao art. 833, X, do novo Diploma Processual) pelo Superior Tribunal de Justiça, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de quarenta salários mínimos, pouco importando encontrar-se vinculada à conta-corrente, tendo a "jurisprudência [...] mitigado essa impenhorabilidade em casos de abuso, má-fé ou fraude, a serem verificadas caso a caso" (REsp 1.473.427/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, publ. em 17/3/2016). Na hipótese "sub judice", a existência de apenas quatro resgates automáticos, de baixos valores (R$ 72,65 a R$ 301,19), não se presta a comprovar, por si só, eventual má-fé, abuso ou fraude do devedor, hipóteses, frise-se, sequer analisadas pelo Magistrado de Primeiro Grau, mormente porque não suscitadas pela parte adversa. Dessarte, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia constrita através do sistema BacenJud no caso retratado, com a consequente liberação da importância, é medida impositiva, por força da mencionada norma processual civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011119-9, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).