TJSC 2016.011120-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. COBRANÇA ILEGAL DE ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COBRANÇA ACIMA DA TAXA MÉDIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011120-9, de Urussanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL VERIFICADA. COBRANÇA ILEGAL DE ENCARGOS DE NORMALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COBRANÇA ACIMA DA TAXA MÉDIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011120-9, de Urussanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marciano Donato
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Urussanga
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