TJSC 2016.011121-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM ACORDO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA ACOLHENDO OS EMBARGOS PARA FIXAR JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO DO EMBARGADO. INSURGÊNCIA UNICAMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO DA FLUÊNCIA A CONTAR DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. TESE ACOLHIDA. MORA EX RE. TÍTULOS QUE REFLETEM OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. EXEGESE DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011121-6, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM ACORDO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA ACOLHENDO OS EMBARGOS PARA FIXAR JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO DO EMBARGADO. INSURGÊNCIA UNICAMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO DA FLUÊNCIA A CONTAR DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. TESE ACOLHIDA. MORA EX RE. TÍTULOS QUE REFLETEM OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. EXEGESE DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011121-6, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Laguna
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