TJSC 2016.011141-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESENÇA DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA NA LIDE. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO CONSOLIDADA PELO ATO REGIMENTAL N. 135/2016. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE DIREITO CIVIL PARA CONHECER DO APELO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força do disposto no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com redação consolidada pelo Ato Regimental n. 135/2016, compete às Câmaras de Direito Público julgar recursos em que forem parte ou diretamente interessadas pessoas jurídicas de direito público, como o são os Municípios e o Estado. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011141-2, de Forquilhinha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESENÇA DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA NA LIDE. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO CONSOLIDADA PELO ATO REGIMENTAL N. 135/2016. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE DIREITO CIVIL PARA CONHECER DO APELO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força do disposto no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com redação consolidada pelo Ato Regimental n. 135/2016, compete às Câmaras de Direito Público julgar recursos em que forem parte ou diretamente interessadas pessoas jurídicas de direito público, como o são os Municípios e o Estado. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011141-2, de Forquilhinha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Forquilhinha
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