APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DA JUSTIÇA QUE, POR MEIO DE ATO ORDINATÓRIO, DETERMINA A INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O RETORNO DOS AUTOS E DELIBERA QUESTÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROVIDÊNCIAS DE CUNHO INTERLOCUTÓRIO. COMANDOS QUE SOMENTE PODERIAM TER SIDO VAZADOS PELO TOGADO A QUO VIA DECISÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 162 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO VERTENTE QUE IMPOSSIBILITARAM A OPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA COMBATENDO O TEOR DOS ATOS PRATICADOS PELOS FEDATÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO DE OFÍCIO. IMPERATIVO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011161-8, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).