TJSC 2016.011208-1 (Acórdão)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DOS GENITORES - AUSÊNCIA DE CAUSA AUTORIZADORA DE DESTITUIÇÃO - INACOLHIMENTO - SITUAÇÃO DE RISCO CARACTERIZADA - VULNERABILIDADE DOS MENORES - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Caracterizada a situação de vulnerabilidade dos menores e não implementadas alterações nas condições de vida dos genitores a evidenciar a capacidade para o exercício do poder familiar, impõe-se-lhes a perda deste, a teor do disposto no art. 1.638 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011208-1, de Itapoá, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DOS GENITORES - AUSÊNCIA DE CAUSA AUTORIZADORA DE DESTITUIÇÃO - INACOLHIMENTO - SITUAÇÃO DE RISCO CARACTERIZADA - VULNERABILIDADE DOS MENORES - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR - DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Caracterizada a situação de vulnerabilidade dos menores e não implementadas alterações nas condições de vida dos genitores a evidenciar a capacidade para o exercício do poder familiar, impõe-se-lhes a perda deste, a teor do disposto no art. 1.638 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011208-1, de Itapoá, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fabrícia Alcantara Mondin
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Itapoá
Mostrar discussão