TJSC 2016.011216-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DO PROCESSO EXECUTIVO. ARTIGO 614, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 616 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIDÊNCIA NÃO INCLUÍDA NO ARTIGO 267, § 1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011216-0, de Catanduvas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DO PROCESSO EXECUTIVO. ARTIGO 614, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 616 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PROVIDÊNCIA NÃO INCLUÍDA NO ARTIGO 267, § 1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011216-0, de Catanduvas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Dominique Gurtinski Borba Fernandes
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Catanduvas
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