CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DA SEGURADORA E DO AUTOR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. SUSTENTADA A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO PELO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GERA A PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09. PRETENDIDO O PERCEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 6.194/1974. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 130.303-8/RS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC, DEVIDAMENTE ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011265-8, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).