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Jurisprudência


TJSC 2016.011387-0 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PRÉVIA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPRESCINDÍVEL, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOTADO DE REPERCUSSÃO GERAL N. 631.240/MG - POSICIONAMENTO DO MAGISTRADO QUE PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO EXAME DO MÉRITO - NECESSIDADE, CONTUDO, DE ELASTECER O PRAZO CONCEDIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - De acordo com o posicionamento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240/MG, para a concessão de direitos que demandam postura ativa do interessado, o prévio requerimento administrativo é pressuposto imprescindível para o acionamento do Poder Judiciário, sob pena de reconhecimento da ausência de interesse de agir. II - Não comprovado de plano o prévio requerimento administrativo, nada impede que seja determinada a intimação da parte autora, a fim de que formule o pleito extrajudicial e demonstre, em prazo razoável, a resposta ou a inércia em sua apreciação, como forma de aferição do interesse de agir. III - Em observância aos princípios da primazia do exame do mérito (CPC/2015, arts. 4º, 317 e 321), da economia e da celeridade processual, ao amparo da razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII), segundo os quais se prestigia a composição do litígio em tempo otimizado, com o menor sofrimento processual possível, não se mostra razoável extinguir o feito sem resolução do mérito antes de se oportunizar a correção do vício processual verificado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.011387-0, de Concórdia, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).

Data do Julgamento : 06/06/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Lizandra Pinto de Souza
Relator(a) : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca : Concórdia
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