TJSC 2016.012048-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVEL. SEGURO DE VIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, §1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL). SÚMULA 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012048-0, de Chapecó, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. SEGURO DE VIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, §1º, II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL). SÚMULA 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012048-0, de Chapecó, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-06-2016).
Data do Julgamento
:
06/06/2016
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
José Maurício Lisboa
Comarca
:
Chapecó
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