APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO DA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. VERBERADA CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO DIANTE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO POSTULANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR PRESTAÇÃO HONRADA. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE REVELAM QUE A PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PENDENTE ABRANGIA APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS, NÃO ABARCANDO A ÚLTIMA PARCELA VINCENDA. ADVERTÊNCIA EXPRESSA NA PROPOSTA FORMULADA PELA CREDORA. INEXISTÊNCIA DE INDUZIMENTO DO DEVEDOR EM ERRO. DIZERES CONSTANTES DO BOLETO DE PAGAMENTO REDIGIDOS DE FORMA BASTANTE CLARA, PERMITINDO A IMEDIATA E FÁCIL COMPREENSÃO DE SEUS TERMOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA DECLARATÓRIA QUE MERECE SER PRESERVADA INTACTA. DECISUM MANTIDO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012159-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).