APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR "DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA". ALEGAÇÃO DE QUE O PAI DO CORRENTISTA ESTAVA AUTORIZADO A ASSINAR O CHEQUE. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA PROCURAÇÃO OUTORGADA NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A COMPENSAÇÃO DE VÁRIOS CHEQUES ASSINADOS PELO PAI DO CORRENTISTA EM DATAS ANTERIORES À DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES QUE INSTRUEM A PRESENTE AÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO ERRO NO SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM QUEM O CORRENTISTA CELEBROU CONTRATO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NADA JUSTIFICANDO A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO ATRIBUÍDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E NECESSÁRIO À DIGNA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012419-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).