TJSC 2016.012439-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO. APOSENTAÇÃO. CONTINUIDADE NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. CONTRATAÇÃO FEITA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. REQUISITOS DOS ARTIGOS 31 DA LEI N. 9.656/1998 PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO PLANO NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. CUSTEIO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que assuma o pagamento integral da contribuição" (STJ, EDcl no AREsp n. 487.607/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. em 8-3-2016, DJe 14-3-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012439-2, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO. APOSENTAÇÃO. CONTINUIDADE NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. CONTRATAÇÃO FEITA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. REQUISITOS DOS ARTIGOS 31 DA LEI N. 9.656/1998 PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO PLANO NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. CUSTEIO INTEGRAL DAS MENSALIDADES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É assegurado ao aposentado o direito de permanecer como beneficiário de contrato de plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava antes da aposentadoria, desde que assuma o pagamento integral da contribuição" (STJ, EDcl no AREsp n. 487.607/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. em 8-3-2016, DJe 14-3-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012439-2, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão