TJSC 2016.012483-5 (Acórdão)
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Revisional. Parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Capitalização numérica. Validade. Entendimento consagrado em Recurso Repetitivo. Comissão de permanência. Pactuação expressa. Cumulação com demais encargos de mora vedada. Tarifas de emissão de carnê e por serviços de terceiro. Ajuste indemonstrado. Tarifa de avaliação do bem. Expurgo. Falta de contraprestação a justificar a cobrança. Seguro. Venda casada. Ilegalidade. Repetição de indébito. Forma simples. Prequestionamento. Apelos providos em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012483-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Ementa
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Revisional. Parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Capitalização numérica. Validade. Entendimento consagrado em Recurso Repetitivo. Comissão de permanência. Pactuação expressa. Cumulação com demais encargos de mora vedada. Tarifas de emissão de carnê e por serviços de terceiro. Ajuste indemonstrado. Tarifa de avaliação do bem. Expurgo. Falta de contraprestação a justificar a cobrança. Seguro. Venda casada. Ilegalidade. Repetição de indébito. Forma simples. Prequestionamento. Apelos providos em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012483-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fúlvio Borges Filho
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Rio do Sul
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