TJSC 2016.012484-2 (Acórdão)
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10.08.2013. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA RECLAMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. EVIDENTE PREJUÍZO À PARTE RÉ. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012484-2, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10.08.2013. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA RECLAMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. EVIDENTE PREJUÍZO À PARTE RÉ. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012484-2, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).
Data do Julgamento
:
22/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fúlvio Borges Filho
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Rio do Sul
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