APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA A COBRANÇA DA DEMURRAGE. TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DOS CONTÊINERES NÃO DEVOLVIDOS NO PRAZO AVENÇADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RÉ QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE FLUÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO PARA A COBRANÇA JUDICIAL. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. CASO CONCRETO QUE TRATA DA MODALIDADE DE TRANSPORTE MONOMODAL, POIS REALIZADO TÃO SOMENTE PELA VIA MARÍTIMA. COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA REVESTIDA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA POR DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL. EXEGESE DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DO LAPSO DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DE DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES PELA RÉ E A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. NATUREZA JURÍDICA DO DEMURRAGE. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CLÁUSULA PENAL. INACOLHIMENTO. TARIFA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBERAÇÃO VAZADA NAS RAZÕES AO APELO RELACIONADA À IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA QUE NÃO FOI TRAZIDA COM A CONTESTAÇÃO. MATÉRIA INÉDITA NÃO DEDUZIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ENFOQUE VEDADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECALIBRAGEM CALCADO NO PROVIMENTO DO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE TORNA O PEDIDO INSUBISTENTE. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012488-0, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).