TJSC 2016.012545-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO INICIAL. TESE REJEITADA. MUDANÇA NO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO VAZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA NA CIRCULAR N. 100/2015, BEM COMO AO ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MATÉRIA. SUFICIÊNCIA DA INTERPELAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE. MEDIDA EFETIVADA. INÉRCIA VERIFICADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. ARGUIDA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PARTE DO RÉU. DESNECESSIDADE. MEDIDA EXIGIDA APENAS EM CASOS DE ABANDONO DE CAUSA E APÓS A CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012545-9, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO INICIAL. TESE REJEITADA. MUDANÇA NO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO VAZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA NA CIRCULAR N. 100/2015, BEM COMO AO ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MATÉRIA. SUFICIÊNCIA DA INTERPELAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE. MEDIDA EFETIVADA. INÉRCIA VERIFICADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. ARGUIDA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PARTE DO RÉU. DESNECESSIDADE. MEDIDA EXIGIDA APENAS EM CASOS DE ABANDONO DE CAUSA E APÓS A CONCRETIZAÇÃO DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012545-9, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cintia Gonçalves Costi
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Blumenau
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