APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL ENSEJADORA DA RESTRIÇÃO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO ANTE A EXISTÊNCIA RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS PRETÉRITAS EM NOME DA AUTORA. RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. CERTIDÃO EMITIDA PELO SERASA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRETÉRITA EM NOME DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. EXEGESE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. INSURGÊNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDA EM SENTENÇA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012553-8, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).