APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE FOI PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO É INEPTA. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MANIFESTAÇÃO EM AUDIÊNCIA DO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO RECURSO DAQUELA QUE PRETENDIA PRODUZIR. TÍTULOS DE CRÉDITO QUE FORAM EMITIDOS SEM ORIGEM EM COMPRA E VENDA MERCANTIL OU EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS EXIBIDAS QUE DISCRIMINAM A CAUSA DE EMISSÃO COMO SENDO O "RESSARCIMENTO DE DESPESAS" COM AVARIAS NAS MERCADORIAS E SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. DESPESAS QUE NÃO AUTORIZAM A EMISSÃO DE DUPLICATAS. ARTIGOS 1º E 20, AMBOS DA LEI N. 5.474, DE 18.7.1968. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012633-4, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).