TJSC 2016.012672-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DA ANORMALIDADE QUE É DEVIDA. ADMITIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. INSURGÊNCIA PROVIDA NO ITEM. APLICAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012672-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DA ANORMALIDADE QUE É DEVIDA. ADMITIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO. INSURGÊNCIA PROVIDA NO ITEM. APLICAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012672-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Renato Della Giustina
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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