TJSC 2016.012711-6 (Acórdão)
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Agravo retido. Recebimento obstado na origem pois intempestivo. Ilegitimidade passiva e prescrição. Matérias examinadas no saneador. Ausente insurgência oportuna. Preclusão. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Indenização por perdas e danos. Pedido em consonância com a sentença. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012711-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Ementa
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Agravo retido. Recebimento obstado na origem pois intempestivo. Ilegitimidade passiva e prescrição. Matérias examinadas no saneador. Ausente insurgência oportuna. Preclusão. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Indenização por perdas e danos. Pedido em consonância com a sentença. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012711-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão