TJSC 2016.012795-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUNTADA DE CÓPIA DA PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE, DO PACTO GLOBAL DE RELACIONAMENTO E DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTENTE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO TAMPOUCO A INDICAÇÃO DA TAXA ANUAL DE JUROS. EXIGÊNCIA INVIÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012795-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUNTADA DE CÓPIA DA PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE, DO PACTO GLOBAL DE RELACIONAMENTO E DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTENTE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO TAMPOUCO A INDICAÇÃO DA TAXA ANUAL DE JUROS. EXIGÊNCIA INVIÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012795-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ildo Fabris Junior
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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