TJSC 2016.012799-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO COM A PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS. ARTIGO 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA OPORTUNIDADE PARA EMENDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES NO TÍTULO EXECUTIVO QUE FICA PREJUDICADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012799-6, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO COM A PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS. ARTIGO 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA OPORTUNIDADE PARA EMENDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES NO TÍTULO EXECUTIVO QUE FICA PREJUDICADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012799-6, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Lages
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