APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. APELO DO AUTOR PROCESSUAL CIVIL. PLEITO FORMULADO NAS RAZÕES AO APELO RELACIONADO À DOBRA ACIONÁRIA QUE NÃO FOI TRAZIDO COM O PÓRTICO INAUGURAL. MATÉRIA INÉDITA NÃO DEDUZIDA NA INSTÂNCIA INFERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. ENFOQUE VEDADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE FIXAÇÃO EM PECÚNIA. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÓRIO MODIFICADO NESSA SEARA. INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO ESMIUÇAMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO FRENTE A IMPOSSIBILIDADE DE SER VERIFICAR QUE O ESTIPÊNDIO ARBITRADO É DE PEQUENO VALOR. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE ESTIPULOU QUE DEVE SER CONVERTIDA A OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS MULTIPLICANDO-SE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DA IMUTABILIDADE DA DECISÃO. IMPERATIVO AMOLDE DA DECISÃO GUERREADA NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA A "CORTE DA CIDADANIA". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENTILADA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. DIMINUTA ALTERAÇÃO OPERADA NESTE JULGAMENTO, PERMANECE COM A DEMANDADA O ENCARGO DE ARCAR COM A TOTALIDADE DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E ACOLHIDO PARCIALMENTE E RECLAMO DA RÉ ALBERGADO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012852-7, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).