TJSC 2016.012885-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NESTE PONTO. PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO A QUO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO. NÃO INDICAÇÃO OBJETIVA DE EVENTUAL ERRO. INCLUSÃO, PELO CREDOR, DE VALORES NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. EXEGESE DO § 3º DO ART. 475-B DO CPC/1973. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012885-7, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NESTE PONTO. PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MAGISTRADO A QUO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO. NÃO INDICAÇÃO OBJETIVA DE EVENTUAL ERRO. INCLUSÃO, PELO CREDOR, DE VALORES NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. EXEGESE DO § 3º DO ART. 475-B DO CPC/1973. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012885-7, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Brusque
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