TJSC 2016.012996-9 (Acórdão)
PLEITO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM DIREITOS RELATIVOS À PARIDADE E À INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 3º, I, II E III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005 E ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. DEFERI-MENTO DO PEDIDO. (TJSC, Processo Administrativo n. 2016.012996-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Tribunal Pleno, j. 02-03-2016).
Ementa
PLEITO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM DIREITOS RELATIVOS À PARIDADE E À INTEGRALIDADE DE PROVENTOS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 3º, I, II E III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005 E ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. DEFERI-MENTO DO PEDIDO. (TJSC, Processo Administrativo n. 2016.012996-9, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Tribunal Pleno, j. 02-03-2016).
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Classe/Assunto
:
Tribunal Pleno
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Capital
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