APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS A CONTAS CORRENTES. APELO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. FALTA DE ANÁLISE DE ALGUNS DOS PACTOS ACOSTADOS AO FEITO E DAQUELES NÃO JUNTADOS AO PROCESSO, BEM COMO DE PARTE DOS PLEITOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, REFERENTES: À NULIDADE DAS AVENÇAS POR TEREM SIDO FIRMADAS EM BRANCO; À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUICIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2170-36/2001; À OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO, CONSÓRCIOS E SEGUROS; AO AFASTAMENTO DA TABELA PRICE; À PROIBIÇÃO DO EMPREGO DO CDI - CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO - COMO FATOR DE CORREÇÃO DA MOEDA; À VEDAÇÃO DA COMISSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LIMITE; À LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO; À DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS EM DEBATE NA LIDE PELA CASA BANCÁRIA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DISPOSTA NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES. DECISUM, OUTROSSIM, ULTRA PETITA, UMA VEZ QUE ANALISOU PEDIDOS NÃO VENTILADOS NA PEÇA DE ENTRADA (LIMITAÇÃO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA, VEDAÇÃO AO EMPREGO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA E PROIBIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013043-6, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2016).