APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APELO DA ACIONISTA QUE, EMBORA INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUE HOUVESSE POSTERIOR RATIFICAÇÃO, É CONHECIDO PELA CÂMARA, NOS TERMOS DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, PELA CORTE ESPECIAL, DA QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL N. 1.129.215/DF, QUE CONFERIU NOVA INTERPRETAÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 418. ÔNUS DA RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO QUE PRESSUPÕE A ALTERAÇÃO NA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA SESSÃO DE 24.9.2015. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE COM A INTERPOSIÇÃO, PELA ACIONISTA, DE OUTRO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA, ALÉM DE SUA INTEMPESTIVIDADE, POIS INTERPOSTO QUANDO JÁ ESCOADO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO APELO QUE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO À ACIONISTA, POIS A MATÉRIA NELE DISCUTIDA TAMBÉM É OBJETO DO PRIMEIRO RECURSO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE AO RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO, HOMOLOGANDO O CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL, E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PELO BLOQUEIO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO PELO SISTEMA BACENJUD. DISCUSSÃO RELACIONADA À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DA CREDORA, COMO DECORRÊNCIA DA NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO, QUE É INÓCUA PORQUE A ACIONISTA, A EMPRESA DE TELEFONIA E O PERITO JUDICIAL INDICARAM O MESMO VALOR DO CONTRATO EM SEUS CÁLCULOS, TORNANDO-SE INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA SE A ACIONISTA APRESENTOU OS CÁLCULOS SEM ANTES REQUERER A EXIBIÇÃO DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL ("DOBRA ACIONÁRIA") E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA ACIONISTA DESPROVIDO E APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013134-2, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).